Cadastro destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Município de Jaraguá do Sul, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para as seguintes finalidades: 

- Assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o Município de Jaraguá do Sul; 

- Encaminhar documentos administrativos digitais destinados a formar novo processo ou para compor processo já existente (funcionalidade do futuro módulo de Peticionamento e Intimações Eletrônicos);  

- Receber e responder intimações eletrônicas (funcionalidade do futuro módulo de Peticionamento e Intimações Eletrônicos);  

- Consultar processos restritos e sigilosos disponibilizados pelo Município;

O cadastro de usuário externo é personalíssimo, ou seja, está sob a responsabilidade da pessoa cadastrada no sistema, que tem responsabilidade pelas ações efetuadas, as quais são passíveis de apuração civil, penal e administrativa. 

Para instituições, empresas ou outros órgãos, indica-se que o cadastro seja feito individualmente por qualquer representante legal ou funcionário com procuração para atuar em nome da empresa ou por servidor designado, sempre no seu CPF, informando como login um e-mail pessoal ou funcional a que somente a pessoa tenha acesso. NÃO serão aceitos e-mails setoriais , como licitacao@, financeiro@, contato@, tabelionato@, cartorio@ etc.

Atenção! O campo "Nome Social" é opcional e foi incluído no cadastro de usuários do SEI em atenção ao Decreto n. 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

IMPORTANTE: Não é necessário se cadastrar no SEI/Município de Jaraguá do Sul para acessar um processo administrativo. Mesmo sem cadastro de usuário externo, é possível requerer acesso externo para visualização e acompanhamento de processos administrativos do SEI/Jaraguá do Sul. O pedido de acesso com o número do processo deve ser enviado por e-mail para o setor responsável pelo processo ou para a Administração do SEI no Município (sei@jaraguadosul.sc.gov.br). Quando autorizado, é enviado um link de acesso para o e-mail informado no pedido. Ao clicar sobre o link, o usuário externo não cadastrado terá acesso direto ao processo, enquanto o usuário externo cadastrado deverá fazer login no sistema. 

Veja como realizar o cadastro de usuário externo do SEI 

1. Acesse "Clique aqui para continuar" ao final desta página, preencha todos os campos do formulário de cadastro com seus dados pessoais e clique em enviar. 

Atenção! Lembre-se de que este é o seu cadastro de usuário externo. Não inclua informações da sua empresa ou da pessoa jurídica que você representa. Certifique-se de que o endereço de e-mail pessoal foi digitado corretamente e em letras minúsculas. Crie uma senha segura e não a compartilhe com outras pessoas. O e-mail e a senha informados no formulário de cadastro serão utilizados para acessar o sistema e assinar documentos.  

2. Preencha o Termo de Concordância e Veracidade (clique para acessar), leia atentamente as regras para adesão ao cadastro de usuários externo do SEI/Município de Jaraguá do Sul e assine-o. 

2.1. A assinatura do Termo de Concordância e Veracidade deve seguir uma das opções abaixo:  

a) assinatura com Certificado Digital ICP-Brasil ou assinatura eletrônica gov.br: preencha todos os campos obrigatórios com os mesmos dados informados no seu cadastro, salve esse documento e assine digitalmente; ou  

b) assinatura de próprio punho: preencha todos os campos obrigatórios com os mesmos dados informados no seu cadastro, imprima o Termo, assine-o com a assinatura idêntica ao seu documento de identificação, e digitalize em PDF.

3. Digitalize o seu documento de identificação oficial com foto, válido em todo o território nacional, do qual conste o CPF e um Comprovante de Residência atualizado do endereço informado no cadastro;

4. Encaminhe para cadastro.sei@jaraguadosul.sc.gov.br o termo assinado e as cópias digitalizadas da documentação solicitada no formato PDF. 

5. Aguarde a liberação do seu cadastro de usuário externo, que será comunicada no e-mail informado. 

Atenção! A liberação do cadastro não implica na disponibilização de acesso ao processo (quando for o caso), que será objeto de análise da unidade na qual ele se encontra em tramitação. Assim, após a liberação do cadastro, o usuário que desejar requerer acesso ao conteúdo de determinado processo deve entrar em contato com a unidade responsável.   

Ao finalizar este formulário você está ciente e autoriza que os dados pessoais informados sejam tratados pelo Município de Jaraguá do Sul para fins de atendimento, consulta e auditoria da solicitação efetuada.